Como Recorrer de uma Multa de Velocidade
Guia passo a passo para contestar uma multa de excesso de velocidade no Brasil. Conheça seus direitos e os prazos para cada etapa.
Processo de recurso passo a passo
Receba a NIP
A Notificação de Infração de Penalidade (NIP) chega pelos Correios ou pode ser consultada no site do DETRAN. Você tem 30 dias a partir do recebimento para agir.
Indicação do Condutor
Se o condutor autuado não for você, indique o condutor real em até 15 dias. O proprietário do veículo pode ser responsabilizado caso não indique.
Defesa Prévia
Apresente defesa por escrito ao órgão autuador (DETRAN, PRF ou prefeitura) em até 30 dias. Inclua provas: fotos, documentos ou laudos técnicos.
Recurso à JARI
Se a defesa for negada, recorra à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) em até 30 dias. O recurso pode ser feito online no site do DETRAN.
CETRAN / CONTRAN
Se a JARI negar seu recurso, você ainda pode recorrer ao CETRAN (estadual) ou CONTRAN (federal), dependendo do órgão autuador. Último nível administrativo.
Dicas para aumentar suas chances
Guarde todos os documentos relacionados ao veículo na data da infração
Fotografe o local do radar e verifique se a sinalização estava adequada
Solicite o certificado de calibração do radar ao órgão autuador
Verifique se o radar estava devidamente homologado pelo INMETRO
Confira se a imagem fotográfica é clara e identifica corretamente seu veículo
Consulte um advogado especializado em trânsito para infrações mais graves
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para recorrer de uma multa?
Você tem 30 dias corridos a partir do recebimento da NIP (Notificação de Infração de Penalidade) para apresentar defesa prévia. Se a defesa for indeferida, o prazo para recurso à JARI é de 30 dias a partir da notificação do indeferimento.
O recurso de multa suspende a pontuação na CNH?
Sim. Enquanto o recurso estiver pendente de análise, os pontos não são lançados na CNH. No entanto, o pagamento da multa (mesmo com desconto) implica em desistência do recurso.
Posso recorrer de multa de radar fotográfico?
Sim. Radares fotográficos podem ser contestados por diversos motivos: falta de sinalização adequada, mau funcionamento do equipamento, imagem de baixa qualidade, ou se o veículo não é reconhecível na foto. Para recursos técnicos, é recomendável consultar um advogado especializado.