Prazos de Multas de Trânsito
Conheça todos os prazos para pagamento, defesa e recurso de multas de trânsito. Não perca os prazos — cada etapa tem uma janela específica.
Indicação do condutor infrator
A partir do recebimento da NIA (Notificação de Imposição de Autuação). O proprietário deve indicar quem conduzia o veículo.
Defesa prévia ao órgão autuador
A partir do recebimento da NIP (Notificação de Infração de Penalidade). Apresentar defesa ao DETRAN, PRF ou órgão municipal.
Recurso à JARI
A partir da notificação de indeferimento da defesa prévia. Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
Recurso ao CETRAN/CONTRAN
A partir da notificação de indeferimento pela JARI. Último nível de recurso administrativo.
Desconto de 40% no pagamento
A partir da notificação da penalidade. Pagar dentro deste prazo garante desconto de 40% (antes chamado de 50%). Implica em desistência do recurso.
Prazo de prescrição da multa
A multa prescreve em 5 anos se não for executada judicialmente. Porém, a inscrição na dívida ativa pode ocorrer antes, gerando restrições no veículo.
Atenção: desconto no pagamento
Ao pagar a multa com desconto dentro do prazo, você estará abrindo mão do direito ao recurso. Avalie se vale a pena recorrer antes de efetuar o pagamento reduzido. Se você tem boas razões para contestar a multa, consulte um advogado especializado.